Ministério Público do Mato Grosso publica atos administrativos e recomendação sobre Acordo de Não Persecução Penal

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso divulgou diversas portarias administrativas referentes à concessão de licenças, suspensões de férias, designações, além de publicar recomendação conjunta sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais em andamento.

Concessões de licenças e suspensão de férias

O Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Justiça concedeu licença paternidade a servidores, entre eles Fabrício da Cunha Andrade, Júlio Mario Silva Junior e Wandercy de Araújo Almeida, com períodos entre 06/03/2026 a 03/04/2026.

Foi concedida licença por falecimento de pessoa da família à servidora Gianandrea Ribeiro Betega, por 8 dias consecutivos, de 07/03/2026 a 14/03/2026.

Também foi autorizada licença para tratamento de saúde à servidora Gerlaine Abreu dos Santos, por 45 dias consecutivos, de 07/01/2026 a 20/02/2026, com base em atestado médico e deferimento de Auxílio por Incapacidade Temporária pelo INSS.

Além disso, foram publicadas portarias que suspendem férias regulamentares por necessidade de serviço das servidoras Renata Virgínia Sartoreli de Almeida Campos e do servidor Diego Wesley Ferreira de Faria, com remarcação dos períodos remanescentes para os meses de setembro e dezembro de 2026, respectivamente.

Designações e concessões de férias e compensações de plantões

Portarias do Procurador-Geral de Justiça designaram membros do Ministério Público para atuarem em sessões plenárias do Tribunal do Júri, relativas a ações penais específicas, nas comarcas de Nova Ubiratã e Água Boa, em datas de abril e maio de 2026.

Foram concedidas férias individuais a diversos membros do Ministério Público, com períodos distribuídos entre o usufruto de dias e conversão de parte em pecúnia, conforme a legislação estadual e atos normativos vigentes. Também foram autorizadas compensações de plantões realizadas em anos anteriores para serem usufruídas em datas específicas de 2026, com substituições oportunamente designadas.

Retificações parciais foram publicadas para ajustes nos períodos de gozo de férias de promotores e procuradores de justiça, adequando as datas conforme pedidos e parâmetros legais.

Alteração em designação na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso

O Procurador-Geral de Justiça alterou a designação do membro Vinícius Gahyva Martins para atuação específica em inquéritos policiais e apresentação de alegações finais em processos criminais vinculados à Lei nº 11.343/2006, sem prejuízo das atividades em sua unidade ministerial.

Recomendação Conjunta nº 003/2026 sobre Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria de Justiça Criminal Especializada publicaram a Recomendação Conjunta nº 003/2026 orientando os membros do Ministério Público sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos penais em andamento na data de entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019.

O documento destaca decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o julgamento do Habeas Corpus 185913/DF em 18/09/2024, que estabelece ser cabível a instituição do ANPP em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia do réu, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da condenação.

Também são mencionadas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caráter híbrido do ANPP, e a recomendação de que o Ministério Público, ao se manifestar pela primeira vez no processo, deve oferecer ou justificar o não oferecimento do acordo, independentemente da instância em que o processo tramita, inclusive em segunda instância, sem necessidade de remessa para primeira instância.

Esta recomendação substitui a Recomendação Conjunta nº 01/2025-CGMP/PJCE, entrando em vigor na data de sua publicação.