Várzea Grande aprova regularização fundiária urbana do Loteamento Jardim Manaíra

A Prefeitura de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, aprovou o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Loteamento Jardim Manaíra, localizado no Bairro Petrópolis.

O núcleo urbano, com área total de 408.026,42 m² e perímetro de 3.007,98 metros, abrange 46 quadras e 862 lotes, que estão sendo formalmente regularizados para garantir a posse e o direito de propriedade dos moradores, promovendo segurança jurídica e valorização dos imóveis.

Conforme o estudo preliminar, trata-se de uma REURB Complexa, classificada como clandestina devido à ausência de projeto de loteamento aprovado pelo Município e ausência de matrículas individualizadas para os imóveis. A regularização está sendo feita na modalidade social (REURB-S) para os beneficiários enquadrados nesse perfil e modalidade econômica (REURB-E) para os demais.

O município reconhece interesse público na titulação dos imóveis para fins de REURB social, especialmente lotes comerciais, mistos (comércio e moradia) e com atividade religiosa, considerando o direito constitucional à moradia e à liberdade de crença.

As áreas públicas do núcleo, incluindo vias, equipamentos comunitários e áreas remanescentes, totalizam mais de 131 mil metros quadrados, que serão incorporados ao patrimônio público municipal.

O Estudo Técnico Ambiental detectou algumas unidades localizadas em áreas com restrição ambiental e áreas de proteção, cujos registros imobiliários serão informados ao cartório com as devidas averbações provisórias, permitindo a regularização separada da parte não afetada por restrições.

Segundo a legislação vigente, a infraestrutura essencial do núcleo está presente, dispensando obrigação de apresentação de cronograma e termo de compromisso para complementação das obras.

Foram listados nominalmente os beneficiários e suas respectivas unidades imobiliárias, com indicação das modalidades REURB-S e REURB-E para cada lote, viabilizando a emissão da certidão de regularização fundiária e a futura expedição dos títulos individualizados de propriedade.

Com a regularização, o Município de Várzea Grande promove a segurança jurídica das famílias, ampliando o acesso à moradia regularizada, fomentando o desenvolvimento econômico, social e urbano sustentável no núcleo Jardim Manaíra.

A prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo e a secretária municipal Manoela Rondon Ourives Bastos assinaram a decisão administrativa e a certidão de regularização no dia 25 de março de 2026, oficializando o reconhecimento e a aprovação do processo.