Várzea Grande prorroga mandatos do Conselho de Saneamento Básico por 90 dias

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande prorrogou excepcionalmente, por 90 dias, o mandato dos membros atualmente em exercício no Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). A decisão, formalizada por decreto publicado em 29 de abril de 2026, busca assegurar a continuidade das atividades administrativas e estratégicas do Conselho, responsável pela governança, controle social e deliberação das políticas públicas de saneamento básico no município.

Durante este período, o CMSB manterá integralmente suas competências legais, incluindo o acompanhamento das políticas públicas, análise de planejamento, controle da aplicação de recursos e articulação institucional com órgãos públicos. A prorrogação visa evitar a paralisação que poderia comprometer o regular desenvolvimento dos serviços e a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao setor, em especial os oriundos de convênios e fundos específicos.

O Poder Executivo se compromete a concluir os procedimentos administrativos para a recomposição regular do Conselho, como indicação e nomeação de novos membros, respeitando a legislação vigente. O prazo definido tem caráter temporário e não configura renovação automática de mandatos nem alteração do regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 4.287/2017.

O decreto destaca ainda o papel essencial do CMSB para a gestão do saneamento básico, reconhecendo que sua paralisação pode prejudicar o planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos destinados ao setor. A prorrogação busca garantir segurança jurídica e eficiência administrativa para a manutenção dos serviços.

A prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo assina o decreto que entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o saneamento de qualidade para a população de Várzea Grande.